Termos de Uso

1. Objeto e Caráter Informativo

O PetChamego é uma aplicação digital desenvolvida para auxiliar tutores na gestão de rotinas, histórico de saúde, carteira de vacinação, agendamentos e compra de produtos e serviços para seus animais de estimação.

⚠️ AVISO MÉDICO VETERINÁRIO FUNDAMENTAL: O aplicativo PetChamego, seus calendários sugeridos, lembretes e canais de comunicação possuem caráter exclusivamente informativo e de organização pessoal. Nenhuma informação contida na plataforma substitui a avaliação presencial, o diagnóstico clínico ou a prescrição emitida por Médico Veterinário legalmente habilitado com registro no CRMV.

2. Diretrizes de Telemedicina Veterinária (CFMV)

Em conformidade com a Resolução CFMV nº 1.465/2022 do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

• É terminantemente proibido o uso da plataforma para diagnóstico ou prescrição em situações de urgência e emergência médica.
• O atendimento veterinário remoto só é legalmente admitido após a comprovação de Relacionamento Prévio Veterinário-Animal-Responsável (RPVAR) presencial.
• Os canais de chat e mensagens disponíveis no aplicativo destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de dúvidas administrativas, confirmações de horário e acompanhamento logístico.

3. Responsabilidades do Tutor

Ao criar uma conta no PetChamego, o tutor declara e compromete-se a:

• Fornecer dados cadastrais verídicos, completos e atualizados;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;
• Consultar sempre o Médico Veterinário assistente para validação de qualquer dose vacinal, vermífugo ou medicamento administrado ao animal;
• Reconhecer que os documentos originais (carteira física de vacinação carimbada e assinada pelo veterinário com CRMV) são a fonte jurídica primária da verdade.

4. Propriedade Intelectual e Foro

O nome, a marca PetChamego, os logotipos, interfaces visuais e softwares associados são de titularidade de seus criadores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de Goiânia/GO ou o domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.